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O ordenamento jurídico está apoiado nos princípios fundamentais, incluindo o direito à vida do

Saúde como componente do Mínimo Existencial Social: Breves reflexões sobre o posicionamento do STF

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A Construção do Mínimo Existencial Social: O reconhecimento dos Direitos Sociais como indissociáveis da Dignidade da Pessoa Humana

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se apresenta como direito real público que permite a Administração utilizar a propriedade imóvel

A possibilidade jurídica de aplicação da lei dos crimes hediondos aos crimes impropriamente militares

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Nova Alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 12.038, de 1º de outubro de 2009

Renata Malta Vilas-Bôas. Advogada, Graduada em Direito pelo Uniceub - Brasília/DF, Mestre em

Novas regras de portabilidade

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SDC declara abusiva greve de estivadores ocorrida em 2006

A importância desse julgamento, mesmo após mais de quatro anos da ocorrência da greve, deve-se à responsabilização pelos prejuízos causados e reparação dos danos.

Vivo deve pagar participação nos lucros de forma proporcional

O Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma ex-empregada da empresa de telefonia Vivo S/A e garantiu a ela o recebimento da parcela referente à PLR da empresa de forma proporcional ao seu tempo de serviço.

Juiz federal julga procedente MS referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS- Importação e COFINS - Importação, impetrado por pessoa física que importou veículo para uso próprio, com fundamento no Direito Internacional do Comércio, em

Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Réu condenado à pena de 02 anos e 05 meses de detenção, substituída por duas restritivas de direito, bem como à suspensão da permissão do direito de dirigir por 06 (seis) meses.

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Usuários e dependentes na nova lei de drogas: descriminalização, transação penal e retroatividade benéfica

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Empresa de transporte deve indenizar passageiro por lesões causadas em acidente

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Juiz determina que metade dos policiais civis em greve retornem ao trabalho